HC 645149 - DECISAO

HC 645149 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o pedido caracteriza habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro habeas corpus, vedado pela Súmula n. 691/STF, não havendo demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação dessa vedação; questões sobre concessão de prisão domiciliar em razão de COVID-19 devem ser primeiro apreciadas pela instância de origem que conduz a execução penal.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL PONTAROLO (PEDRO FABRIEL PONTAROLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Petição Inicial No Superior Tribunal De Justiça; Processo De Origem Em Fase De Execução Definitiva Após Trânsito Em Julgado
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estupro De Vulnerável, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, COVID 19, Execução Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Estupro De Vulnerável Súmula 691/stf Prisão Domiciliar COVID 19 Execução Penal

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Parties

PEDRO GABRIEL PONTAROLO (PEDRO FABRIEL PONTAROLO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Petição Inicial No Superior Tribunal De Justiça; Processo De Origem Em Fase De Execução Definitiva Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 competência da instância ordinária para exame de pedidos relativos à pandemia e benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o pedido caracteriza habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro habeas corpus, vedado pela Súmula n. 691/STF, não havendo demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação dessa vedação; questões sobre concessão de prisão domiciliar em razão de COVID-19 devem ser primeiro apreciadas pela instância de origem que conduz a execução penal.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.