HC 613357 - DECISAO

HC 613357 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva e houve oferecimento de denúncia, de modo que a restrição da liberdade decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELTON WALTRICK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON WALTRICK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e de sua prorrogação
  2. 2 conversão da prisão temporária em prisão preventiva e seus efeitos sobre o objeto do habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de mudança no título da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva e houve oferecimento de denúncia, de modo que a restrição da liberdade decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.