HC 644475 - DECISAO

HC 644475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por suscitar matéria não examinada na instância de origem, cujo conhecimento implicaria supressão de instância; no mérito, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), não havendo bis in idem.

Parties
Paciente: CRISTIANO GARCIA FERNANDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Nulidade Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISTIANO GARCIA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por suscitar matéria não examinada na instância de origem, cujo conhecimento implicaria supressão de instância; no mérito, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), não havendo bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus