RHC 142592 - DECISAO

RHC 142592 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas, notadamente o risco concreto de fuga do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: JOELSON SALES DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fuga Do Réu, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Fuga Do Réu Medidas Cautelares Alternativas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOELSON SALES DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas, notadamente o risco concreto de fuga do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.