HC 605290 - DECISAO

HC 605290 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático‑processual, qual seja a transferência do paciente ao Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá para cumprimento em regime semiaberto, reconheceu‑se a perda superveniente de objeto do pedido, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: BRAYN DA MATTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prejuízosupervenientedeargumento (perda De Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prejuízosupervenientedeargumento (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAYN DA MATTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção em regime mais gravoso apesar de promoção de regime
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ausência de vaga no regime semiaberto
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático‑processual, qual seja a transferência do paciente ao Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá para cumprimento em regime semiaberto, reconheceu‑se a perda superveniente de objeto do pedido, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.