HC 632010 - DECISAO

HC 632010 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fática como a alegação de continuidade delitiva, razão pela qual o pedido relativo ao art.71 CP não foi conhecido; contudo, verificou-se erro patente na aplicação da agravante da reincidência, pois não havia condenação com trânsito em julgado anterior à prática do delito, motivo pelo qual a agravante foi afastada de ofício e a pena total foi reduzida de 9 para 7 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o decisum impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Material (art.69 Cp), Regime Prisional (art.33, §3º Cp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso Material (art.69 Cp) +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fática e revisão criminal
  2. 2 incidência da continuidade delitiva (art.71 do CP)
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência (arts. 63, 64 e conexos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fática como a alegação de continuidade delitiva, razão pela qual o pedido relativo ao art.71 CP não foi conhecido; contudo, verificou-se erro patente na aplicação da agravante da reincidência, pois não havia condenação com trânsito em julgado anterior à prática do delito, motivo pelo qual a agravante foi afastada de ofício e a pena total foi reduzida de 9 para 7 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o decisum impugnado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se