HC 639254 - DECISAO

HC 639254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base em prova nos autos, concluíram pela habitualidade do paciente no tráfico (posse de 19 porções, 712,92 g de maconha, dinheiro e apetrechos), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a imposição do regime inicial fechado; reformar esse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base em prova nos autos, concluíram pela habitualidade do paciente no tráfico (posse de 19 porções, 712,92 g de maconha, dinheiro e apetrechos), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a imposição do regime inicial fechado; reformar esse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.