RHC 140252 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com declaração de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO CANDIDO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prescrição Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO CANDIDO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença e extinção da punibilidade
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 ausência ou presença dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com declaração de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Orders

  • Julgou prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Tornou sem efeito a liminar anteriormente deferida.