HC 637947 - DECISAO

HC 637947 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, atendida a jurisprudência do STJ e considerando que o tipo penal (furto) prevê multa cumulativa, não é recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, §2º do CP; a escolha da pena restritiva de direitos cabe ao magistrado sentenciante no exercício de sua discricionariedade, de modo que se mantém a substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade cumulada com a multa prevista em lei.

Parties
Paciente: JONATA DE OLIVEIRA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Multa Substitutiva, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Multa Substitutiva Furto (art. 155 Cp)

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Parties

JONATA DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos
  2. 2 competência discricionária do magistrado para escolher a pena restritiva de direitos
  3. 3 fundamentação exigida para a escolha da pena substitutiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, atendida a jurisprudência do STJ e considerando que o tipo penal (furto) prevê multa cumulativa, não é recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, §2º do CP; a escolha da pena restritiva de direitos cabe ao magistrado sentenciante no exercício de sua discricionariedade, de modo que se mantém a substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade cumulada com a multa prevista em lei.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, com manutenção da multa cumulativa prevista no tipo penal.