RHC 142638 - DECISAO

RHC 142638 - DECISAO

O recurso é inadmissível por litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 641.756/PR), e, por esse fundamento, a petição recursal tem a liminar indeferida.

Parties
Recorrente: IGOR VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Recurso inadmissível por litispendência; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional, Litispendência, Admissibilidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional Litispendência Admissibilidade Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

IGOR VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por litispendência
  2. 2 reconhecimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 pedido de liminar

Ratio Decidendi

O recurso é inadmissível por litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 641.756/PR), e, por esse fundamento, a petição recursal tem a liminar indeferida.

Court Disposition

Recurso inadmissível por litispendência; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.