HC 631206 - DECISAO

HC 631206 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão do paciente decorre de sentença transitada em julgado, não sendo cabível sua substituição pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, a questão do regime é prematura diante da revisão criminal pendente que exige exame do material probatório pelas instâncias ordinárias, e não se constatou excesso de prazo na tramitação da revisão criminal (instância informou distribuição em 20/10/2020 e aguardo de ordem de antiguidade).

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Regime Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Apropriação Indébita Previdenciária, Continuidade Delitiva, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Criminal Regime Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Apropriação Indébita Previdenciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 revisão do regime prisional por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão do paciente decorre de sentença transitada em julgado, não sendo cabível sua substituição pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, a questão do regime é prematura diante da revisão criminal pendente que exige exame do material probatório pelas instâncias ordinárias, e não se constatou excesso de prazo na tramitação da revisão criminal (instância informou distribuição em 20/10/2020 e aguardo de ordem de antiguidade).

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.