HC 612151 - DECISAO

HC 612151 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída de que o paciente integra grupo de risco ou que sua saúde estaria em risco na prisão e pela presença de circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva, notadamente a reincidência específica e a necessidade de preservação da ordem pública.

Parties
Impetrante: FABIANO BELARMINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupos De Risco, Reincidência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Grupos De Risco +1 more

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Parties

FABIANO BELARMINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por preservação da ordem pública e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída de que o paciente integra grupo de risco ou que sua saúde estaria em risco na prisão e pela presença de circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva, notadamente a reincidência específica e a necessidade de preservação da ordem pública.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.