RHC 140079 - DECISAO

RHC 140079 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para matéria de execução penal, mas, diante da necessidade de verificação de eventual constrangimento ilegal, deu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente / Paciente: WALTER ANASTÁCIO SERAFIM BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Para Análise De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial verificando a possibilidade da concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

WALTER ANASTÁCIO SERAFIM BATISTA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Para Análise De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal
  2. 2 computação do período de prisão preventiva para fins de benefícios da execução (progressão de regime)
  3. 3 verificação de eventual constrangimento ilegal e possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para matéria de execução penal, mas, diante da necessidade de verificação de eventual constrangimento ilegal, deu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial verificando a possibilidade da concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 271/272)
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o mérito do habeas corpus originário, nos limites do writ, verificando a existência de eventual constrangimento ilegal e a possibilidade de concessão da ordem de ofício