HC 603690 - DECISAO

HC 603690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na espécie, trata-se de pedido substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual com trânsito em julgado, não estando demonstrada qualquer hipótese do art. 621 do CPP que permitisse a intervenção do STJ, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO DE CARVALHO FONTINEL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fixação Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fixação Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa +2 more

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Parties

DIEGO DE CARVALHO FONTINEL

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal sobre acórdão de tribunal estadual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP como exceção à incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na espécie, trata-se de pedido substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual com trânsito em julgado, não estando demonstrada qualquer hipótese do art. 621 do CPP que permitisse a intervenção do STJ, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.