HC 628260 - DECISAO

HC 628260 - DECISAO

O pedido foi denegado porque as alegações sobre excesso de prazo já foram objeto de análise em HC anterior contra a mesma autoridade, não se verificou mora estatal injustificada (os atrasos decorreram da pandemia e de fato superveniente, além de revogação de prisão domiciliar por descumprimento), e a defesa não apresentou defesa preliminar; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Autoridade apontada como coatora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Efeitos Da Pandemia Sobre Atos Processuais, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Efeitos Da Pandemia Sobre Atos Processuais Prisão Domiciliar

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Parties

Paciente

Paciente

Autoridade apontada como coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 incidência de caso fortuito/força maior (pandemia) sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque as alegações sobre excesso de prazo já foram objeto de análise em HC anterior contra a mesma autoridade, não se verificou mora estatal injustificada (os atrasos decorreram da pandemia e de fato superveniente, além de revogação de prisão domiciliar por descumprimento), e a defesa não apresentou defesa preliminar; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.