HC 645207 - DECISAO

HC 645207 - DECISAO

A manutenção da custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos das investigações (interceptações, buscas e apreensões) que indicam participação do paciente em organização criminosa e exercício de funções de gerência e disciplina, configurando risco à ordem pública e assim justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19, não há nos autos prova de tratamento inadequado no estabelecimento prisional nem risco concreto de agravamento da saúde do preso, especialmente diante da informação de que o paciente não vinha realizando tratamento regular, de sorte que a substituição da prisão não se mostra cabível.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Covid 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 risco à saúde do paciente em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos das investigações (interceptações, buscas e apreensões) que indicam participação do paciente em organização criminosa e exercício de funções de gerência e disciplina, configurando risco à ordem pública e assim justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar por risco de Covid-19, não há nos autos prova de tratamento inadequado no estabelecimento prisional nem risco concreto de agravamento da saúde do preso, especialmente diante da informação de que o paciente não vinha realizando tratamento regular, de sorte que a substituição da prisão não se mostra cabível.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.