HC 639433 - DECISAO

HC 639433 - DECISAO

Considerando que a apelação foi protocolada em 10/7/2020, distribuída em 24/7/2020 e que o processo encontra-se em pauta para julgamento em 25/3/2021, e tendo em vista a pena aplicada (5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa), a demora não se revela desproporcional nem injustificada; portanto, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 Pena

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 reconhecimento de constrangimento ilegal por demora processual

Ratio Decidendi

Considerando que a apelação foi protocolada em 10/7/2020, distribuída em 24/7/2020 e que o processo encontra-se em pauta para julgamento em 25/3/2021, e tendo em vista a pena aplicada (5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa), a demora não se revela desproporcional nem injustificada; portanto, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.