HC 645696 - DECISAO

HC 645696 - DECISAO

Em juízo perfunctório e de cognição sumária não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de liminar; a decisão de primeiro grau contém fundamentação baseada em elementos de investigação que indicam a existência de organização criminosa, participação de policiais, pagamento de propina e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e aplica-se o enunciado da Súmula 691, impedindo intervenção monocrática do tribunal superior sem ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/impetrante: Marcos Barbosa Pereira; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Acusadora/órgão Ministerial: Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO do Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Impetração Em Exame No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Barbosa Pereira

Paciente/impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO do Ministério Público de Minas Gerais

Parte Acusadora/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Impetração Em Exame No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de intervenção excepcional do tribunal superior contra decisão monocrática (Súmula 691)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório e de cognição sumária não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de liminar; a decisão de primeiro grau contém fundamentação baseada em elementos de investigação que indicam a existência de organização criminosa, participação de policiais, pagamento de propina e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e aplica-se o enunciado da Súmula 691, impedindo intervenção monocrática do tribunal superior sem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.