HC 645783 - DECISAO

HC 645783 - DECISAO

A Corte entendeu que o decreto prisional de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e não demonstrou elementos concretos suficientes nos termos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (quantidades de entorpecente e primariedade do paciente não justificaram, por si só, a custódia). Assim, constatada a falta de fundamentação concreta e flagrante ilegalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ADENILSO FIRMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ADENILSO FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o decreto prisional de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e não demonstrou elementos concretos suficientes nos termos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (quantidades de entorpecente e primariedade do paciente não justificaram, por si só, a custódia). Assim, constatada a falta de fundamentação concreta e flagrante ilegalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente ADENILSO FIRMINO.
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.