HC 621651 - DECISAO

HC 621651 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal: o paciente foi condenado com trânsito em julgado há quase três anos e não iniciou o cumprimento da pena, não apresentou prova médica atualizada que demonstre fragilidade atual que o impeça de cumprir a pena, a Recomendação CNJ não vincula decisões e a pandemia não autoriza concessão automática de prisão domiciliar; eventual revisão depende de apresentação para perícia médica e novo exame pela instância originária.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO PANÃO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj Não Conheceu Da Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19/pandemia, Perícia Médica, Transitado Em Julgado, Crime Equiparado a Hediondo
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Parties

FERNANDO AUGUSTO PANÃO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj Não Conheceu Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por risco de COVID-19 e comorbidades
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vinculação e alcance da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal: o paciente foi condenado com trânsito em julgado há quase três anos e não iniciou o cumprimento da pena, não apresentou prova médica atualizada que demonstre fragilidade atual que o impeça de cumprir a pena, a Recomendação CNJ não vincula decisões e a pandemia não autoriza concessão automática de prisão domiciliar; eventual revisão depende de apresentação para perícia médica e novo exame pela instância originária.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.