HC 632490 - DECISAO

HC 632490 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da informação de que foi determinada a retirada da tornozeleira eletrônica em razão do arquivamento do feito principal correlato, e pelo parecer do Ministério Público Federal pela perda de objeto; decisão baseada no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS JEQUIS ESPINOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Direito Constitucional Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Prejudicialidade +2 more

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Parties

LUCAS JEQUIS ESPINOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 reavaliação da medida protetiva de monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da informação de que foi determinada a retirada da tornozeleira eletrônica em razão do arquivamento do feito principal correlato, e pelo parecer do Ministério Público Federal pela perda de objeto; decisão baseada no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.