RHC 131497 - DECISAO

RHC 131497 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial, verificando a eventual existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, em razão da inadequação da via quando a matéria demandaria exame aprofundado na Vara das Execuções Criminais e recurso próprio.

Parties
Recorrente: RENATA BESERRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula 441/stj, Agravo Em Execução (art. 197, Lei De Execução Penal), Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Súmula 441/stj +3 more

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Parties

RENATA BESERRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito da falta grave sobre a obtenção de benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial, verificando a eventual existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, em razão da inadequação da via quando a matéria demandaria exame aprofundado na Vara das Execuções Criminais e recurso próprio.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial verificando a eventual existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
  • Publique-se.