HC 645685 - DECISAO

HC 645685 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido formulado em impetração anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir que configura litispendência, circunstância que obsta o conhecimento da nova impetração, nos termos das decisões do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer o pedido e indeferir a liminar em conformidade com o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Litispedência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Litispedência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 reiteração de pedido / litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido formulado em impetração anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir que configura litispendência, circunstância que obsta o conhecimento da nova impetração, nos termos das decisões do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer o pedido e indeferir a liminar em conformidade com o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.