HC 645935 - DECISAO

HC 645935 - DECISAO

Por força da Súmula 691/STF e por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminarmente, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o afastamento da súmula; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia Da Decisão Singular
Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Da Decisão Singular

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionalidade

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691/STF e por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminarmente, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o afastamento da súmula; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.