HC 645907 - DECISAO

HC 645907 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; diante da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES (ou JULIO CESAR DOS SANTOS CHAVES); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Competência Do STJ Súmula 691 STF

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Parties

JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES (ou JULIO CESAR DOS SANTOS CHAVES)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; diante da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.