HC 624779 - DECISAO

HC 624779 - DECISAO

Considerando a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas supervenientes, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCIAN FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

LUCIAN FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da segregação cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas supervenientes, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.