HC 613222 - DECISAO

HC 613222 - DECISAO

Não conheço da impetração porque esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, o que não se verifica; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (violência, uso de arma branca, invasão de residência, antecedentes e demais circunstâncias judiciais), sendo lícito ao Tribunal de origem adotar fundamentos diversos dos da sentença, não havendo ilegalidade patente passível de sanar por habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL ALBINO BATISTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Falsa Identidade, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Falsa Identidade Reformatio in Pejus

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Parties

MICHAEL ALBINO BATISTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, o que não se verifica; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (violência, uso de arma branca, invasão de residência, antecedentes e demais circunstâncias judiciais), sendo lícito ao Tribunal de origem adotar fundamentos diversos dos da sentença, não havendo ilegalidade patente passível de sanar por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.