HC 600677 - DECISAO

HC 600677 - DECISAO

Como o pedido de liberdade provisória formulado pela Defensoria Pública foi acolhido e o acusado restou colocado em liberdade, a pretensão do habeas corpus ficou satisfeita, havendo ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO JUNIOR DAMACENO NUNES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Desembargadora Relatora do HC n. 5022730-76.2020.8.24.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado por ausência superveniente de interesse processual
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Ausência Superveniente De Interesse Processual, Art. 155 CP, Art. 313, I, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Ausência Superveniente De Interesse Processual Art. 155 CP Art. 313, I, CPP

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Parties

LUCIANO JUNIOR DAMACENO NUNES

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 5022730-76.2020.8.24.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 incidência do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal em razão da pena máxima em abstrato
  3. 3 efeito da concessão superveniente de liberdade provisória sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o pedido de liberdade provisória formulado pela Defensoria Pública foi acolhido e o acusado restou colocado em liberdade, a pretensão do habeas corpus ficou satisfeita, havendo ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado por ausência superveniente de interesse processual

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.