HC 646080 - DECISAO

HC 646080 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar proferido por Relator, hipótese que encontra óbice na Súmula 691/STF e na jurisprudência, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o referido óbice, sendo o exame aprofundado reservado ao julgamento colegiado.

Parties
Paciente: DEBORA VIVIANE CANAVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

DEBORA VIVIANE CANAVEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada dos fatos em sede de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar proferido por Relator, hipótese que encontra óbice na Súmula 691/STF e na jurisprudência, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o referido óbice, sendo o exame aprofundado reservado ao julgamento colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Mantenho a negativa da liminar impugnada.