HC 611242 - DECISAO

HC 611242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para reformar a dosimetria: afastou a valoração negativa relativa à conduta social fundada em condenações pretéritas transitadas em julgado e reduziu a fração de majoração aplicada na pena-base de 1/4 para 1/6, procedendo ao refazimento da dosimetria e fixando a pena definitiva pelo crime de homicídio tentado em 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MANOEL CARLOS DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para reformar a dosimetria e fixar a pena definitiva pelo crime de homicídio tentado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Maus Antecedentes, Reincidência, Tentativa De Homicídio, Fração De Aumento Da Pena (1/6 Vs 1/4)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Maus Antecedentes Reincidência Tentativa De Homicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CARLOS DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena-base em razão da conduta social fundamentada em condenações transitadas em julgado posteriores aos fatos
  2. 2 uso de condenações pretéritas para desabonar personalidade ou conduta social do agente
  3. 3 percentual adequado de exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa (1/6 como parâmetro)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para reformar a dosimetria: afastou a valoração negativa relativa à conduta social fundada em condenações pretéritas transitadas em julgado e reduziu a fração de majoração aplicada na pena-base de 1/4 para 1/6, procedendo ao refazimento da dosimetria e fixando a pena definitiva pelo crime de homicídio tentado em 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para reformar a dosimetria e fixar a pena definitiva pelo crime de homicídio tentado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por estar em substituição a recurso próprio.
  • Concedo de ofício a ordem para afastar a valoração negativa da conduta social baseada em condenações pretéritas transitadas em julgado e para reduzir a fração de majoração da pena-base de 1/4 para 1/6.