HC 631908 - DECISAO

HC 631908 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício: a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina soltura automática, não há prova de risco iminente à saúde da paciente nem de ausência de assistência no estabelecimento prisional, e o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fática; além disso, o art. 5-A da Recomendação afasta benefícios para determinadas categorias de crimes.

Parties
Paciente: DEUZIANE SOUZA BARBOZA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Opositor (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recolhimento De Mandado De Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 No Sistema Prisional
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Parties

DEUZIANE SOUZA BARBOZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe antecipação de progressão/regime domiciliar ou recolhimento do mandado de prisão em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 se a Recomendação nº 62/2020 do CNJ impõe soltura ou impedimento automático de cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício: a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina soltura automática, não há prova de risco iminente à saúde da paciente nem de ausência de assistência no estabelecimento prisional, e o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fática; além disso, o art. 5-A da Recomendação afasta benefícios para determinadas categorias de crimes.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração