HC 645777 - DECISAO

HC 645777 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Pandemia/covid 19

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Parties

THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.