HC 640142 - DECISAO

HC 640142 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso próprio; além disso, o réu foi pronunciado, o que, na linha da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, e o processo apresenta complexidade e esforços procedimentais justificadores dos prazos, embora se recomende que o juízo determine data próxima para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: PEDRO FERREIRA SALES JÚNIOR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 21, Art. 316 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula 21 Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

PEDRO FERREIRA SALES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 obrigatoriedade de revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso próprio; além disso, o réu foi pronunciado, o que, na linha da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, e o processo apresenta complexidade e esforços procedimentais justificadores dos prazos, embora se recomende que o juízo determine data próxima para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomende-se que o Juízo processante determine data próxima para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri