HC 646245 - DECISAO

HC 646245 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada em alegações genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis, ante a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (total de 99,5 g de maconha e 14,2 g de cocaína) e a primariedade do paciente; assim, em observância aos princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a soltura do paciente, com advertências e ressalva de nova decretação se superveniente fato justificar.

Parties
Paciente: GECIMAR TORRES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GECIMAR TORRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio
  2. 2 ausência de comprovação da materialidade e autoria delitivas
  3. 3 fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada em alegações genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos suficientes a demonstrar o periculum libertatis, ante a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (total de 99,5 g de maconha e 14,2 g de cocaína) e a primariedade do paciente; assim, em observância aos princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a soltura do paciente, com advertências e ressalva de nova decretação se superveniente fato justificar.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).