RHC 138159 - DECISAO

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O recurso está prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo das execuções deferiu novamente a prisão domiciliar à paciente em 04/12/2020, fato que, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, determina o julgamento prejudicado do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Cabimento Do Habeas Corpus Em Matéria De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Regressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ANA CAROLINA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir questões da execução penal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 regressão de regime por não comparecimento para troca de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo das execuções deferiu novamente a prisão domiciliar à paciente em 04/12/2020, fato que, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, determina o julgamento prejudicado do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.