HC 624664 - DECISAO

HC 624664 - DECISAO

Por força do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a superveniência de acórdão de segundo grau que aprecia o mérito do habeas corpus torna prejudicado o agravo regimental e o próprio habeas corpus impetrado no STJ, motivo pelo qual se declarou o agravo e o habeas prejudicados.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Liminar, Acórdão
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Liminar Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência de acórdão de segundo grau
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Por força do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a superveniência de acórdão de segundo grau que aprecia o mérito do habeas corpus torna prejudicado o agravo regimental e o próprio habeas corpus impetrado no STJ, motivo pelo qual se declarou o agravo e o habeas prejudicados.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Agravo Regimental prejudicado
  • Habeas corpus prejudicado