HC 646348 - DECISAO

HC 646348 - DECISAO

A questão sobre a atenuante da menoridade relativa não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias; o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, pelo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAINA NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202000334448); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Menoridade Relativa (atenuante), Associação Para O Tráfico, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Drogas Menoridade Relativa (atenuante) Associação Para O Tráfico Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202000334448)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 Desclassificação para crime de uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A questão sobre a atenuante da menoridade relativa não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias; o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, pelo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.