HC 627948 - DECISAO

HC 627948 - DECISAO

Verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau ocorreu em 03/09/2020, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; tal conversão ofendeu a exigência introduzida pela Lei Anticrime, justificando-se a atuação ex officio do STJ para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação da prisão ou medidas cautelares precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: DANIEL ROBERTO DE SOUSA MASSOCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas legais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Anticrime (lei 13.964/2019), Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Anticrime (lei 13.964/2019) Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ROBERTO DE SOUSA MASSOCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Plausibilidade jurídica para atuação ex officio do STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau ocorreu em 03/09/2020, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; tal conversão ofendeu a exigência introduzida pela Lei Anticrime, justificando-se a atuação ex officio do STJ para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação da prisão ou medidas cautelares precedidas de requerimento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas legais.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva de DANIEL ROBERTO DE SOUSA MASSOCO