RHC 141096 - DECISAO

RHC 141096 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar litispendência: há identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir com o HC 617.671/SP já em curso nesta Corte; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reformar sentença condenatória, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Recorrente: LILIANE ALVES RIBEIRO; Recorrente: JANAINA DA SILVA QUIXABEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LILIANE ALVES RIBEIRO

Recorrente

JANAINA DA SILVA QUIXABEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em curso (litispendência)
  2. 2 inadequação do habeas corpus para modificar decreto condenatório/dosimetria
  3. 3 pedido de concessão de prisão domiciliar e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar litispendência: há identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir com o HC 617.671/SP já em curso nesta Corte; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reformar sentença condenatória, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se