HC 645986 - DECISAO

HC 645986 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo entre as peças acostadas à inicial, o que impede a compreensão e o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCIANO MENDONÇA VIEIRA; Impetrante: RAPHAEL MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

LUCIANO MENDONÇA VIEIRA

Impetrante

RAPHAEL MENDONÇA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na petição
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo entre as peças acostadas à inicial, o que impede a compreensão e o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.