HC 646364 - DECISAO

HC 646364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça quando não interposto o agravo regimental cabível, razão pela qual a impetração não teve seu mérito apreciado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO CESAR COSTA GENEROSO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância Hediondez

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Parties

CAIO CESAR COSTA GENEROSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 retificação de cálculo de pena para estabelecimento da fração de 1/6 na progressão de regime pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça quando não interposto o agravo regimental cabível, razão pela qual a impetração não teve seu mérito apreciado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.