HC 634772 - DECISAO

HC 634772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração inadequada para substituir recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de primeira instância demonstrou existência de elementos concretos (roubo/furto de mais de R$ 1.000.000, modus operandi, indícios de organização criminosa e repercussão social) capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ADRIANO NICOLAU RONCALIO; Paciente: ROGELSON LUCIANO HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Presunção De Inocência

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Parties

ADRIANO NICOLAU RONCALIO

Paciente

ROGELSON LUCIANO HARTMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração inadequada para substituir recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de primeira instância demonstrou existência de elementos concretos (roubo/furto de mais de R$ 1.000.000, modus operandi, indícios de organização criminosa e repercussão social) capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se