HC 645873 - DECISAO

HC 645873 - DECISAO

Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e autorizar o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EMERSON CLAUDINO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

EMERSON CLAUDINO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e autorizar o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.