HC 646173 - DECISAO

HC 646173 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, inviabilizando a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve ser indeferida liminarmente a petição, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo
Direito Constitucional Mandamental Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Decreto Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo que prejudica a compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, inviabilizando a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve ser indeferida liminarmente a petição, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.