HC 646082 - DECISAO

HC 646082 - DECISAO

Por se tratar de majorante de natureza objetiva e havendo decisão da instância ordinária, com fundamento nas provas, de que o crime foi praticado nas imediações da quadra poliesportiva, não se verifica manifesta ilegalidade e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MANOEL HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de majorante de natureza objetiva e havendo decisão da instância ordinária, com fundamento nas provas, de que o crime foi praticado nas imediações da quadra poliesportiva, não se verifica manifesta ilegalidade e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se