HC 624430 - DECISAO

HC 624430 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações prestadas nos autos, a fiança foi paga e foi expedido alvará de soltura, eliminando o alegado constrangimento; fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEVALDO DA SILVA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Alvará De Soltura, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Alvará De Soltura Defensoria Pública

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Parties

ADEVALDO DA SILVA LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por permanência em custódia por não pagamento de fiança
  2. 2 dispensa de pagamento de fiança para pessoa pobre na forma da lei
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante do pagamento da fiança e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações prestadas nos autos, a fiança foi paga e foi expedido alvará de soltura, eliminando o alegado constrangimento; fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.