HC 637917 - DECISAO

HC 637917 - DECISAO

Em razão da sentença absolutória proferida em 27/1/2021 e da determinação de expedição de alvará de soltura, cessou a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA CLARA SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

MARIA CLARA SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 violação da presunção de inocência
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória e alvará de soltura

Ratio Decidendi

Em razão da sentença absolutória proferida em 27/1/2021 e da determinação de expedição de alvará de soltura, cessou a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.