HC 624182 - DECISAO

HC 624182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem se baseou em fundamentação genérica e abstrata (natureza do crime e reincidência) sem indicar elementos concretos e individualizados extraídos da execução penal que justificassem a exigência do exame criminológico; por isso, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Parties
Paciente: SAMUEL FELIPE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Súmula 439/stj

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Parties

SAMUEL FELIPE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para sanar flagrante ilegalidade em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem se baseou em fundamentação genérica e abstrata (natureza do crime e reincidência) sem indicar elementos concretos e individualizados extraídos da execução penal que justificassem a exigência do exame criminológico; por isso, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução de fls. 42-43, que determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico.