HC 645607 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELIZETE SOUSA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ELIZETE SOUSA CABRAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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