HC 605343 - DECISAO

HC 605343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e, no mérito quanto à flexibilização por covid-19, não estar comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos pela jurisprudência para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não gera automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIEGO GARCIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Da COVID 19, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia Da COVID 19 +1 more

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Parties

DIEGO GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Efeito do decurso do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e, no mérito quanto à flexibilização por covid-19, não estar comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos pela jurisprudência para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não gera automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada a ordem; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se